Política de Privacidade da 85xcom

1. Controlador de Dados

A 85xcom, operadora da plataforma disponível em https://85xcom.cam, atua como controladora dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política de Privacidade, nos termos do artigo 5.º, inciso VI, da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD).

O controlador é responsável pelas decisões relativas ao tratamento de dados pessoais dos usuários, incluindo coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação, conforme as finalidades e bases legais descritas neste documento.

Para questões relacionadas a dados pessoais, o titular pode contatar diretamente o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) por meio do endereço de e-mail oficial informado na seção 13 deste documento.

2. Dados Pessoais que Coletamos

A 85xcom coleta dados pessoais de forma direta — fornecidos pelo próprio titular — e de forma indireta — gerados automaticamente pelo uso da plataforma. A coleta é limitada ao estritamente necessário para as finalidades descritas.

Não coletamos dados sensíveis, conforme definidos no artigo 5.º, inciso II, da LGPD (como dados de saúde, origem racial, convicção religiosa ou dado genético), salvo quando estritamente necessário para cumprimento de obrigação legal e com base jurídica específica.

3. Bases Legais para o Tratamento

Todo tratamento de dados realizado pela 85xcom possui ao menos uma base legal prevista no artigo 7.º da LGPD. As principais bases utilizadas são:

• Execução de contrato (art. 7.º, V): tratamentos necessários para criar, manter e encerrar a relação contratual com o usuário, como verificação de identidade, processamento de pagamentos e gestão de conta;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7.º, II): tratamentos exigidos pela legislação brasileira, incluindo prevenção à lavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/1998), normas do Banco Central e regulamentação de apostas (Lei n.º 14.790/2023);
• Legítimo interesse (art. 7.º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma, aprimoramento de funcionalidades e comunicações operacionais, observado o teste de balanceamento com os direitos do titular;
• Consentimento (art. 7.º, I): envio de comunicações promocionais e uso de cookies não essenciais, quando o titular optar expressamente por recebê-los.

4. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pela 85xcom são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criar, autenticar e gerenciar contas de usuário;
• Realizar o processo de verificação de identidade (KYC) exigido pela regulamentação;
• Processar depósitos, saques e demais transações financeiras;
• Prevenir, detectar e investigar fraudes, uso indevido e atividades ilícitas;
• Prestar suporte ao usuário nos canais de atendimento oficiais;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias impostas à operação;
• Aprimorar a experiência de navegação e o desempenho da plataforma;
• Enviar comunicações operacionais relacionadas à conta, segurança e transações;
• Enviar comunicações promocionais, somente quando o usuário tiver concedido consentimento específico para essa finalidade;
• Realizar análises estatísticas agregadas e anonimizadas para desenvolvimento do produto.

Nenhum dado pessoal identificável será utilizado para fins incompatíveis com os declarados acima sem nova base legal ou renovação de consentimento.

5. Compartilhamento de Dados

A 85xcom não vende, aluga nem cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre somente nas seguintes hipóteses, sempre com salvaguardas contratuais de confidencialidade:

• Provedores de pagamento: instituições financeiras e operadoras de meios de pagamento (como Pix via Banco Central, Mercado Pago, PicPay e adquirentes de cartão) para processar transações;
• Serviços de verificação de identidade: empresas especializadas em KYC e prevenção a fraudes, que tratam dados estritamente para validação da titularidade da conta;
• Provedores de tecnologia: serviços de hospedagem, infraestrutura em nuvem e monitoramento de segurança, com cláusulas contratuais de proteção de dados;
• Autoridades competentes: quando exigido por lei, ordem judicial, regulação setorial ou solicitação de órgão governamental legítimo, como o COAF, Receita Federal ou SPA;
• Auditores e consultores: profissionais sujeitos a dever legal de sigilo, para fins de auditoria, assessoria jurídica ou contábil.

Qualquer terceiro que receba dados pessoais da 85xcom está contratualmente obrigado a tratar essas informações somente para a finalidade autorizada e a adotar medidas de segurança compatíveis com as exigências da LGPD.

6. Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais são mantidos pelo período necessário ao cumprimento da finalidade que motivou a coleta. Os critérios gerais de retenção são os seguintes:

• Dados de cadastro e verificação de identidade: mantidos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Registros financeiros e histórico de transações: mantidos por até 5 (cinco) anos para fins fiscais e regulatórios;
• Logs de acesso e navegação: retidos por até 6 (seis) meses, podendo ser estendidos em caso de investigação em andamento;
• Comunicações de suporte: mantidas por até 2 (dois) anos para fins de histórico de atendimento;
• Dados tratados com base em consentimento: eliminados quando o consentimento for revogado, salvo quando existir outra base legal que justifique a retenção.

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados são excluídos de forma segura ou anonimizados de modo irreversível, conforme a natureza da informação e os recursos técnicos disponíveis.

7. Cookies e Tecnologias Similares

A plataforma 85xcom utiliza cookies e tecnologias equivalentes (como pixels e armazenamento local) para garantir o funcionamento adequado do site, autenticar sessões, prevenir fraudes e coletar informações de desempenho.

Os cookies são classificados nas seguintes categorias:

• Estritamente necessários: indispensáveis para a autenticação da sessão, segurança e funcionamento básico da plataforma. Não podem ser desativados sem comprometer o uso do serviço;
• Funcionais: armazenam preferências do usuário, como idioma e configurações de conta, para personalizar a experiência;
• Analíticos: coletam dados agregados sobre navegação para identificar melhorias de desempenho. Podem ser desativados sem impacto nas funcionalidades principais;
• Rastreamento de sessão: utilizados para monitorar comportamentos suspeitos e proteger a integridade das apostas e transações.

Cookies não essenciais são utilizados somente mediante consentimento do usuário. Você pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador ou por meio do painel de privacidade disponível na plataforma.

8. Segurança da Informação

A 85xcom adota medidas técnicas e organizacionais proporcionais aos riscos do tratamento, incluindo:

• Criptografia TLS na transmissão de dados entre o dispositivo do usuário e os servidores da plataforma;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados em banco de dados;
• Controles de acesso baseados no princípio do menor privilégio, garantindo que colaboradores acessem apenas os dados estritamente necessários às suas funções;
• Monitoramento contínuo de tentativas de acesso não autorizado e atividades suspeitas;
• Procedimentos documentados de resposta a incidentes de segurança, incluindo notificação à ANPD e aos titulares afetados nos prazos legais;
• Avaliações periódicas de risco e testes de segurança.

Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Em caso de violação de dados que represente risco relevante aos titulares, a 85xcom adotará as medidas corretivas cabíveis e realizará as comunicações exigidas pela LGPD e pelas autoridades competentes.

9. Menores de Idade

A plataforma 85xcom é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. O acesso por menores é expressamente vedado pelos Termos e Condições de uso.

Caso a 85xcom identifique que dados de menor de idade foram coletados inadvertidamente, tomará providências imediatas para eliminar essas informações e encerrar a conta associada, sem prejuízo das medidas legais aplicáveis.

Responsáveis que identifiquem o uso da plataforma por menores sob sua guarda devem comunicar imediatamente o suporte pelo canal oficial, a fim de que as providências adequadas sejam tomadas.

10. Transferência Internacional de Dados

Para a prestação de alguns serviços de tecnologia e infraestrutura, dados pessoais podem ser processados em servidores localizados fora do Brasil. Nessas situações, a 85xcom adota as salvaguardas previstas no artigo 33 da LGPD, incluindo:

• Transferência para países com grau de proteção de dados equivalente ao brasileiro, conforme avaliação da ANPD;
• Celebração de cláusulas contratuais padrão que imponham ao destinatário obrigações equivalentes às da LGPD;
• Adoção de normas corporativas globais (Binding Corporate Rules) quando aplicável ao grupo empresarial do destinatário.

Ao utilizar a plataforma 85xcom, o titular reconhece e consente com eventuais transferências internacionais realizadas conforme as salvaguardas descritas acima.

11. Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos previstos no artigo 18 da LGPD, o titular deve encaminhar solicitação formal ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da 85xcom, por meio do endereço de e-mail oficial indicado na seção 13 desta Política.

A solicitação deve conter:

• Nome completo e CPF do titular;
• Descrição clara do direito que deseja exercer;
• Cópia de documento de identidade válido para comprovação da titularidade.

A 85xcom responderá às solicitações no prazo de até 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período mediante justificativa fundamentada, conforme previsto na LGPD e nas orientações da ANPD.

Solicitações reiteradamente infundadas, excessivas ou de má-fé podem ser recusadas ou condicionadas ao pagamento de taxas razoáveis, nos termos do artigo 18, § 5.º, da LGPD.

12. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de revisão atualizada no campo "Última atualização".

Alterações materiais que impactem direitos dos titulares serão comunicadas com antecedência razoável por e-mail cadastrado ou por destaque na plataforma. O uso continuado após a publicação das alterações caracteriza a aceitação das novas condições.

13. Contato e Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos, enviar dúvidas, reclamações ou sugestões relacionadas ao tratamento de dados pessoais, entre em contato com o Encarregado da 85xcom:

• E-mail do DPO: [email protected] (exibido como texto simples — sem link clicável)
• Assunto recomendado: "Solicitação LGPD – [tipo de direito]"
• Prazo de resposta: até 15 dias corridos

Caso não obtenha resposta satisfatória, você pode apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto no artigo 18, § 1.º, da LGPD.